Condomínios residenciais e locação via Airbnb

Aproveitando a tendência da economia compartilhada, surgiu o Airbnb (Air, Bed and Breakfast) – uma plataforma digital de hospedagem onde é possível reservar, por um período, uma cama, um quarto ou um imóvel completo em qualquer parte do mundo. A startup atua desde 2012 no Brasil e já mostrou a força desse mercado: em 2015, 53% das reservas no país foram feitas na plataforma.

Contudo, após a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), feita em 20 de abril de 2021, caso a convenção de condomínio decida que os imóveis sejam usados apenas para fins residenciais, os proprietários não poderão oferecê-los em plataformas como o Airbnb.

Ainda não foram publicados os termos dos votos que possibilitaram essa decisão, no entanto, para o colegiado do tribunal, o contrato entre 'anfitrião' e 'hóspede' via Airbnb pode ser caracterizado como um acordo de hospedagem atípico, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida em hotéis – empreendimentos que possuem legislação específica para funcionar.

Dessa forma, segundo a 4ª Turma do STJ, caso seja formalizado pela convenção de condomínio que o uso dos imóveis deve ser apenas residencial, não será possível defender o uso remunerado desses locais em plataformas digitais como o Airbnb. Essa decisão abre espaço para vários debates na área do direito, por isso, vamos falar mais sobre o assunto nas nossas redes sociais (acompanhe nosso Instagram e Facebook).

Vitor Butruce, advogado do Airbnb que atuou como representante da startup, afirmou em entrevista ao 'Conjur' que a convenção de condomínio não tem o poder de sobrepor o direito de locação, que é uma derivação do direito de propriedade, garantido pela constituição. Além disso, não é possível evitar que ela ocorra por temporada, já que a prática está prevista no artigo 48 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), feita por contrato respaldado pelas normas do Código Civil.

Por conta do grande alcance dos serviços que o Airbnb presta atualmente, essa decisão motiva diversos questionamentos com impactos jurídicos variados, por isso, vamos falar mais sobre o assunto nas nossas redes sociais (acompanhe nosso Instagram e Facebook).

E como os proprietários devem proceder após essa decisão? Falaremos sobre esse assunto em um próximo post no nosso blog.